Atualizado em: 10/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CISMEPI",
    "contrato": "000017/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "00000063/2024",
    "assinatura": "2025-01-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.913.347/0001-68",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO JOSE",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "O presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento tem por objeto a     CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE  PARA ATENDIMENTO NOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS (BELA VISTA DE MINAS,  JOAO MONLEVADE, NOVA ERA, RIO PIRAC",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 75468.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CISMEPI",
    "contrato": "000013/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "00000063/2024",
    "assinatura": "2025-01-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.142.203/0001-92",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO JOAO MONLEVADE-MG",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "O presente Procedimento Auxiliar de Credenciamento tem por objeto a     CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE  PARA ATENDIMENTO NOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS (BELA VISTA DE MINAS,  JOAO MONLEVADE, NOVA ERA, RIO PIRAC",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 129275.250000000
  }
]