Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DESCRIÇÃO

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
processo	texto	Número do processo do contrato/aditivo
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CISMEPI",
    "contrato": "000001/2017",
    "processo": "000019/2016",
    "assinatura": "2017-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.620.657-**",
    "nome_favorecido": "GETULIO GARCIA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "O PRESENTE CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS DIVERSAS.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 135000.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "CISMEPI",
    "contrato": "000002/2017",
    "processo": "000019/2016",
    "assinatura": "2017-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.618.704/0001-90",
    "nome_favorecido": "HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "O PRESENTE CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATACAO DE PESSOAS JURIDICAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS DIVERSAS.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 285000.000000000
  }
]