Atualizado em: 03/02/2026 13:28:05

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Inexigibilidade000063/202530/12/2025Contratacao da Associacao Sao Vicente de Paulo de Joao Monlevade, entidade filantropica mantenedora do Hospital Margarida, para realizar procedimentos cirurgicos ortopedicos relacionados as OPME, em cirurgias de urgencia e emergencia, conforme Convenio nª 02/2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 120.000,00R$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO JOAO MONLEVADE-MG21.142.203/0001-92ServicoContratacao da Associacao Sao Vicente de Paulo de Joao Monlevade, entidade filantropica mantenedoraContratacao da Associacao Sao Vicente de Paulo de Joao Monlevade, entidade filantropica mantenedora do Hospital Margarida, conforme Convenio nº 02/2025 para realizar procedimentos cirurgicos ortopedicos relacionados as OPME, em cirurgias de urgencia e emergencia.SERVICO1,0000R$ 120.000,00R$ 120.000,00
000001/2026Dispensa0000001/202602/01/2026PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUICAO AO COSECS-MG/APP PARA O ANO DE 2026Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 8.700,00R$ 8.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COSECS-COLEGIADO DO SEC. EXEC.DOS C.INTER.SAUDE MG02.688.104/0001-66ServicoPAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUICAO AO COSECS-MG/APP PARA O ANO DE 2026 SERVICO12,0000R$ 725,00R$ 8.700,00
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