Atualizado em: 23/03/2026 16:46:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000006/2026Dispensa0000008/202610/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DA REVISAO OBRIGATORIA DE GARANTIA DE 30.000 KM DO ONIBUS DA PLACA TXF 7J30 PERTENCENTE A FROTA MUNICIPAL DO CISMEPILei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.766,62R$ 2.766,62
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialANEL DE VEDACAO Unidade1,0000R$ 8,13R$ 8,13
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialGRAXA Unidade1,0000R$ 75,84R$ 75,84
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialJOGO DE PECAS DO ELEMENTO FILTRO DE OLEO Unidade1,0000R$ 104,33R$ 104,33
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialCONJUNTO ELEMENTO DO FILTRO Unidade1,0000R$ 105,63R$ 105,63
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialELEMENTO FILTRO Unidade1,0000R$ 140,41R$ 140,41
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialJUNTA DA TAMPA DO CABECOTE Unidade1,0000R$ 271,51R$ 271,51
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialOLEO HD- A PLUS Unidade6,0000R$ 45,94R$ 275,64
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialRETENTOR Unidade2,0000R$ 143,02R$ 286,04
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialELEMENTO DE FILTRO DE COMBUSTIVEL Unidade1,0000R$ 374,45R$ 374,45
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialOLEO M-DELVAC 14W40 Unidade16,0000R$ 31,68R$ 506,88
000005/2026Dispensa0000007/202605/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DA REVISAO OBRIGATORIA DE GARANTIA DE 30.000KM DO ONIBUS DA PLACA TXF 7J36.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.656,46R$ 2.656,46
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialANEL DE VEDACAO Unidade1,0000R$ 8,34R$ 8,34
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialGRAXA Unidade1,0000R$ 66,59R$ 66,59
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialJOGO DE PECAS DO ELEMENTO FILTRO DE OLEO Unidade1,0000R$ 107,14R$ 107,14
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialCONJUNTO ELEMENTO DO FILTRO Unidade1,0000R$ 108,49R$ 108,49
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialELEMENTO FILTRO Unidade1,0000R$ 144,21R$ 144,21
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialOLEO HD- A PLUS Unidade6,0000R$ 45,94R$ 275,64
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialJUNTA DA TAMPA DO CABECOTE Unidade1,0000R$ 278,85R$ 278,85
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialRETENTOR Unidade2,0000R$ 146,89R$ 293,78
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialELEMENTO DE FILTRO DE COMBUSTIVEL Unidade1,0000R$ 384,58R$ 384,58
MINAS MAQUINAS S A17.161.241/0001-15MaterialOLEO M-DELVAC 14W40 Unidade16,0000R$ 30,10R$ 481,60
000004/2026Dispensa000006/202623/02/2026Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de locacao de impressoras multifuncionais, incluindo instalacao, manutencao preventiva e corretiva, suporte tecnico e fornecimento de insumos, para atendimento as demandas do CISMEPI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.950,00R$ 10.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP11.922.202/0001-07ServicoCopia Excedente Monocromatico SERVICO1,0000R$ 150,00R$ 150,00
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