Atualizado em: 28/11/2025 16:18:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000027/2025Dispensa Eletronica000057/202529/10/2025O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para a contratacao por dispensa de licitacao para CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO VEICULAR PARA OS VACIMOVEIS DO CISMEPI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.598,00R$ 3.598,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoSEGURO VEICULAR PARA O VACIMOVEL Unidade1,0000R$ 1.799,00R$ 1.799,00
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoSEGURO VEICULAR PARA O VACIMOVEL II SERVICO1,0000R$ 1.799,00R$ 1.799,00
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