Atualizado em: 28/11/2025 13:31:19

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CISMEPI",
    "contrato": "000020",
    "processo": "000047/2025",
    "assinatura": "2025-08-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "55.491.907/0001-92",
    "nome_favorecido": "CRIATIVA PRODUTOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Constitui objeto do presente contrato a Aquisicao de fantasia  Ze Gotinha ,   conforme modelo oficial do Ministerio da Saude para atendimento a Resolucao   nº 9.842/2024 do Ministerio da Saude.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 4770.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CISMEPI",
    "contrato": "000014",
    "processo": "0000006/2025",
    "assinatura": "2025-07-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "46.368.367/0001-63",
    "nome_favorecido": "AMENA CLIMATIZACAO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "O objeto da presente licitacao e o  Registro de Precos para eventual e futura aquisicao de televisores e fogao para o CISMEPI, conforme anexo I   Termo de Referencia.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 3600.000000000
  }
]
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